Termos de Uso
Ultima atualizacao: [DATA A DEFINIR]
1. Sobre o servico
O Meu Processo Claro e um servico da Planeje Certo que ajuda pessoas a acompanhar processos judiciais de forma simples, com alertas e resumos das movimentacoes.
O servico tem carater informativo e nao substitui o acompanhamento de um advogado. Ele nao presta consultoria juridica, nao representa a pessoa usuaria em juizo e nao garante a exatidao, completude ou atualizacao imediata das informacoes processuais obtidas de fontes publicas ou de fornecedores externos.
2. Cadastro e responsabilidades da pessoa usuaria
Ao se cadastrar, a pessoa usuaria declara que as informacoes fornecidas (nome, e-mail, CPF, numero de processo, entre outras) sao verdadeiras e atualizadas, e se compromete a manter a confidencialidade de sua senha de acesso.
E responsabilidade da pessoa usuaria verificar informacoes criticas diretamente junto ao tribunal ou a seu advogado antes de tomar decisoes com base nos dados exibidos no Meu Processo Claro.
3. Planos, pagamento e cancelamento
O acesso a determinadas funcionalidades depende da contratacao de um plano pago. Os precos e recursos de cada plano sao informados na pagina de contratacao.
A pessoa usuaria pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. O cancelamento interrompe a renovacao automatica, mas o acesso aos recursos do plano contratado permanece disponivel ate o final do periodo ja pago.
[POLITICA DE REEMBOLSO A DEFINIR APOS REVISAO JURIDICA]
4. Limitacao de responsabilidade
O Meu Processo Claro depende de fontes de dados publicas e de fornecedores externos para obter informacoes processuais. Quando essas fontes estao indisponiveis, com erro ou fora do ar, o servico informa essa indisponibilidade de forma transparente em vez de apresentar dados incorretos ou simulados.
Na maxima extensao permitida pela lei, a Planeje Certo nao se responsabiliza por decisoes tomadas com base exclusivamente nas informacoes exibidas na plataforma, nem por prazos processuais perdidos. O acompanhamento oficial do processo continua sendo responsabilidade da parte e de seu advogado.
5. Privacidade
O tratamento de dados pessoais realizado pelo Meu Processo Claro esta descrito na nossa Politica de Privacidade, que e parte integrante destes Termos de Uso.
6. Alteracoes destes termos
Estes termos podem ser atualizados. Alteracoes relevantes serao comunicadas por e-mail ou por aviso na plataforma antes de entrarem em vigor.
7. Foro e legislacao aplicavel
Estes termos sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil. [FORO DE ELEICAO A DEFINIR APOS REVISAO JURIDICA]
8. Contato
Duvidas sobre estes termos podem ser enviadas para suporte@meuprocessoclaro.com.br.
Razao social, CNPJ e endereco da Planeje Certo: [A DEFINIR APOS REVISAO JURIDICA]